Goldschimidt, R. e Parabocz, F. 2014. Análise da Eficácia da Coisa Julgada sobre Sentenças Fundamentadas em Norma Posteriormente Declarada Inconstitucional . Pensar - Revista de Ciências Jurídicas. 19, 2 (ago. 2014), 513–536. DOI:https://doi.org/10.5020/23172150.2012.513-536.