Pinho, J.S. de 2013. Um caso concreto: inconstitucionalidade de decreto - poder executivo e repúdio de decreto sob a alegação de inconstitucionalidade . Pensar - Revista de Ciências Jurídicas. 2, 1 (fev. 2013), 43–57. DOI:https://doi.org/10.5020/23172150.2012.43-57.