Duarte, C.S. 2013. O duplo regime jurídico do direito à saúde na CF/88: direito fundamental de caráter social e direito público subjetivo . Pensar - Revista de Ciências Jurídicas. 17, 2 (jan. 2013), 420–451. DOI:https://doi.org/10.5020/23172150.2012.420-451.