Olympio, F.M.C. e Juliatto, D.L. 2026. O Arcabouço Jurídico dos Fundos Patrimoniais no Brasil: Análise da Lei nº 13.800/2019. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas. 31, (fev. 2026), 1–12. DOI:https://doi.org/10.5020/2317-2150.2026.15955.