Rodrigues, F.L.L. e Pinto, E.R.G. de C. 2010. Participação popular e ordenação da cidade: reflexões a partir da Constituição Federal de 1988 . Pensar - Revista de Ciências Jurídicas. 14, 2 (nov. 2010), 286–306. DOI:https://doi.org/10.5020/23172150.2012.286-306.