Uchoa, A.M.R.L. 2010. Estatuto da cidade: diretrizes que orientam desenvolvimento urbano e instrumentos concebidos para garantia da função social da propriedade. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas. 12, 1 (jul. 2010), 21–32. DOI:https://doi.org/10.5020/23172150.2012.21-32.