Araújo da Silva Vaccari FC. O direito fundamental a saúde e o dever do Estado em assegurá-la, sob pena de responder civilmente pela omissão. Rev de Humanidades [Internet]. 3º de fevereiro de 2010 [citado 11º de janeiro de 2026];18(1):33-44. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rh/article/view/640