de Morais Sales LM. A realidade da comunidade do Dendê e a isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU), em função do valor venal do imóvel: direito efetivo?. Rev de Humanidades [Internet]. 26º de novembro de 2010 [citado 4º de fevereiro de 2025];19(1). Disponível em: https://ojs.unifor.br/rh/article/view/624