Araújo da Silva Vaccari, Fernanda Cláudia. “O Direito Fundamental a Saúde E O Dever Do Estado Em Assegurá-La, Sob Pena De Responder Civilmente Pela omissão”. Revista de Humanidades 18, no. 1 (fevereiro 3, 2010). Acessado fevereiro 4, 2025. https://ojs.unifor.br/rh/article/view/640.