Araújo da Silva Vaccari, Fernanda Cláudia. “O Direito Fundamental a Saúde E O Dever Do Estado Em Assegurá-La, Sob Pena De Responder Civilmente Pela omissão”. Revista de Humanidades (Descontinuada) 18, no. 1 (fevereiro 3, 2010): 33–44. Acesso em janeiro 11, 2026. https://ojs.unifor.br/rh/article/view/640.