ARAÚJO DA SILVA VACCARI, F. C. O direito fundamental a saúde e o dever do Estado em assegurá-la, sob pena de responder civilmente pela omissão. Revista de Humanidades (Descontinuada), [S. l.], v. 18, n. 1, 2010. DOI: 10.5020/23180714.2003.18.1.%p. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rh/article/view/640. Acesso em: 3 jul. 2024.