ARAÚJO DA SILVA VACCARI, Fernanda Cláudia. O direito fundamental a saúde e o dever do Estado em assegurá-la, sob pena de responder civilmente pela omissão. Revista de Humanidades (Descontinuada) , [S. l.], v. 18, n. 1, p. 33–44, 2010. DOI: 10.5020/23180714.2003.640. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rh/article/view/640. Acesso em: 11 jan. 2026.