SUDÁRIO DE PINHO, Judicael. A autonomia municipal na constituição de 1988. Revista de Humanidades (Descontinuada) , [S. l.], v. 8, n. 1, 2010. DOI: 10.5020/23180714.1993.8.1.%p. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rh/article/view/1248. Acesso em: 11 jan. 2026.