BEZERRA DE MENEZES, Joyceanne; MARTÔNIO ALVES COELHO, José. Direito e desenvolvimento econômico sob a égide da constituição federal de 1988. Revista Ciências Administrativas, [S. l.], v. 6, n. 1, 2010. DOI: 10.5020/2318-0722.6.1.%p. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rca/article/view/1772. Acesso em: 11 jan. 2026.